Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 13/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_05.pdf |
Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 13/04/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_pl_05.pdf |