Indicação nº 83 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
83
Data de Apresentação
09/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 83/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico nos Termos da Legislação Municipal que, após os trâmites regimentais desta, o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal Responsável, estude a possibilidade de elaboração de Projeto de Lei sobre sanções e penalidades para quem praticar maus tratos aos animais.
Indexação
Observação