Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Emenda | Parecer | 29/10/2020 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_44_2020__refisc_parecer_da_emenda_ass_digital.pdf |