Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
3
Data de Apresentação
04/02/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2003
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
3
Ano
2003
Local de Origem
Executivo
Data
04/02/2003
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí - REFISC-2003 e a outras providências.
Indexação
Observação