Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
2
Data de Apresentação
04/02/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 2/2003
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
2
Ano
2003
Local de Origem
Executivo
Data
04/02/2003
Dados Textuais
Ementa
Dispôs sobre isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Indexação
Observação