Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
64
Data de Apresentação
28/12/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
64
Ano
2002
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o valor do metro quadrado dos terrenos da área urbana e inclui novos itens na Planta Genérica de Valores Imobiliários para fins de IPTU e ITBI.
Indexação
Observação