Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
61
Data de Apresentação
17/10/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 61/2002
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
61
Ano
2002
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a desafetação e alienação de bens públicos.
Indexação
Observação