Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
59
Data de Apresentação
23/10/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 59/2002
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
59
Ano
2002
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11/03/2002, nas condições definidas na Portaria Conjunta 9 de 30/04/2002 da STN/MF e SEDU/PR.
Indexação
Observação