Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
17
Data de Apresentação
18/03/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 17/2002
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
17
Ano
2002
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a instituir promoção objetivando o incentivo a arrecadação de tributos e rendas municipais, e dá outras providências.
Indexação
Observação