Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
10
Data de Apresentação
15/02/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 10/2002
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
10
Ano
2002
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade de certidões negativas de débitos municipais.
Indexação
Observação