Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020 não possui Texto Articulado.
Numerações (Requerimento nº 6 de 2020)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Requerimento | 6 | 2020 | 08/05/2020 |