Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhando PL ao Executivo | Ofício | 18/12/2019 | Poder Legislativo | oficio_498_autenticado.pdf |
| Parecer_PL_52 | Parecer | 18/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_52.pdf |
| Parecer_PL_52 | Parecer | 18/12/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_52.pdf |