Parecer - Parecer_PL_52 de 18/12/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer_PL_52
Data
18/12/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 52/2019, da Comissão de Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral