Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 13/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | pl_48.pdf |
| Encaminhando PL ao Executivo | Ofício | 29/11/2019 | Poder Legislativo | oficio_470_autenticado.pdf |