Indicação nº 86 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
86
Data de Apresentação
05/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 86/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
86
Ano
2019
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico nos termos da Legislação Municipal, sugere ao Executivo Municipal, que crie um projeto de Lei que torne obrigatória a contratação de Seguro Garantia de Execução de Contratos pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimentos de bens ou de serviços com valores superiores a um milhão de reais.
Indexação
Observação