Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019 não possui Texto Articulado.
Numerações (Indicação nº 78 de 2019)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Indicação | 78 | 2019 | 18/10/2019 |