Indicação nº 75 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
75
Data de Apresentação
15/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 75/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
75
Ano
2019
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VERIFIQUE A ADMISSÃO DO PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A CONCESSIONARIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE FIXAR A COBRANÇA DE VALOR OU TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ.
Indexação
Observação