Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 09/10/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_39_2019.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 02/10/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_pl_39.pdf |