Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2005 não possui Texto Articulado.
Numerações (Indicação nº 48 de 2019)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Indicação | 48 | 2019 | 12/08/2019 |