Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 03/06/2019 | Comissão de Justiça e Redação | pl_25.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 03/06/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | pl_25.pdf |