Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
64
Data de Apresentação
12/08/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 64/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
64
Ano
2010
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece normas de isenção da Taxa de Secretaria licença e verificação fiscal, para profissionais Protocolado sob autônomos na área de construção civil, e dá outras providências.
Indexação
Observação