Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
54
Data de Apresentação
23/06/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 54/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
54
Ano
2010
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS COM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Indexação
Observação