Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
39
Data de Apresentação
01/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 39/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
39
Ano
2018
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatória a consulta ao aplicativo "Menor Preço" desenvolvida pelo Governo do Estado do Paraná, para estabelecer preço estimado ou de referência do objeto nos processos licitatórios municipais.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada