Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROT 295 18 CMC | Protocolo | 08/10/2018 | EXE | 895.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 22/10/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 954.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMEN | Parecer | 22/10/2018 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 953.pdf |