Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROT 591 17 | Protocolo | 22/11/2017 | EXE | 731.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 04/12/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 733.doc |
| Comissão de Finanças e Orçamen | Parecer | 04/12/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 734.doc |