Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROTOCOLO 528/17 | Protocolo | 17/10/2017 | EXECUTIVO | 657.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 30/10/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 682.tiff |
| Comissão de Finanças e Orçamen | Parecer | 30/10/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 683.tiff |