Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROT 494/17 | Protocolo | 03/10/2017 | SETOR PROT | 642.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/10/2017 | Grazielle Hyczy Lisboa Gualdessi | 670.pdf |
| Parecer Comissão Justiça e Red | Parecer | 23/10/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 665.tiff |