SPL Nº 017/2026 - Substitutivo ao Projeto de Lei - FINALIZADO (SPL Nº 017/2026 - Substitutivo ao Projeto de Lei)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2026
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim do Prazo
Status
FINALIZADO
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido e vinculado ao PL nº 54/2026.