PG Nº 029/2026 - Protocolo Geral - FINALIZADO (PG Nº 029/2026 - Protocolo Geral)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
LEGISLATIVO - LEG
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
Data Fim do Prazo
Status
FINALIZADO
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo ok e anexado ao PL nº 18/2026.