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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/02/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_27_pl_33_assinado.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 02/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_33_2026_assinado.pdf |
| Emenda CJR | Emenda | 02/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | emenda_modificativa_ao_pl_33_2026_assinado.pdf |