Emenda - Emenda CJR de 02/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda CJR
Data
02/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral