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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Análise da Mesa Outros 10/02/2026 Mesa Diretora analise_projeto_18-2026_-_autoriza_o_poder_executivo_a_abrir_credito_adicional_suplementar_no_orcamento_do_municipio_com_base_em_excesso_de_arrecadacao_-_3_700_000_assinado.pdf
Parecer Jurídico Parecer 11/02/2026 Procuradoria Jurídica parecer_10_pl_18_nao_tem_pedido_de_urgencia_assinado.pdf
Protocolo 136 2026 Ofício nº 118 2026 – GP respost Ofício 13/02/2026 Poder Executivo protocolo_136_2026_oficio_no_118_2026__gp_resposta_a_ressalva_tecnica_ao_projeto_de_lei_no_182026_credito_adicional.pdf
CJR Parecer 13/02/2026 Comissão de Justiça e Redação parecer_cjr_pl_18_2026_assinado.pdf
ATA nº 01/2026 CJR e CFO Ata de Reunião 13/02/2026 Comissões ata_01_de_2026_-_reuniao_das_comissoes_-_cjr_e_cfo_assinado.pdf
Comissão de Finanças e Orçamento Parecer 13/02/2026 Comissão de Finanças e Orçamento projeto_18_2026_assinado.pdf
Requerimento de dispensa das exigências regimentai Outros 27/02/2026 Vereadores requerimento_pedindo_dispensa_das_exigencias_regimentais__1a_sessao_ordinaria.pdf
Requerimento de dispensa das exigências regimentai Outros 04/03/2026 Vereadores requerimento_pedindo_dispensa_das_exigencias_regimentais__1a_sessao_ordinaria.pdf
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