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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto Original Projeto de Lei 06/02/2026 Executivo Municipal plo_no_07_-_credito_adicional_especial_no_valor_de_r_1.179.93172..pdf
Análise da Mesa Outros 10/02/2026 Mesa Diretora analise_projeto_07-2026_-_autoriza_o_poder_executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_no_orcamento_do_municipio_com_base_em_excesso_de_arrecadacao_-_1_179_931_assinado.pdf
Parecer Jurídico Parecer 11/02/2026 Procuradoria Jurídica parecer_03_pl_07_assinado.pdf
Ofício nº 112 2026 - GP esclarecimentos e enc doc Ofício 13/02/2026 Poder Executivo protocolo_130_oficio_no_112_2026_-_gp_esclarecimentos_e_enc_docs_ref_plo_07_2026..pdf
CJR Parecer 13/02/2026 Comissão de Justiça e Redação parecer_cjr_pl_07_2026_assinado.pdf
ATA nº 01/2026 CJR e CFO Ata de Reunião 13/02/2026 Comissões ata_01_de_2026_-_reuniao_das_comissoes_-_cjr_e_cfo_assinado.pdf
Comissão de Finanças e Orçamento Parecer 13/02/2026 Comissão de Finanças e Orçamento projeto_07_2026_assinado.pdf
Requerimento de dispensa das exigências regimentai Outros 19/02/2026 Vereadores requerimento_pedindo_dispensa_das_exigencias_regimentais__1a_sessao_ordinaria.pdf
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