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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 820/19 do Ministério Público Ofício 14/08/2019 2ª Promotoria da Comarca de Castro protocolo_geral_274_of_820_inquerito_civil_no_mppr-0031.19.000713-3.pdf
Presidente da Câmara Municipal Ofício 14/08/2019 Presidente da Câmara Municipal oficio_313_autenticado.pdf
Presidente da Câmara Municipal Ofício 14/08/2019 Presidente da Câmara Municipal oficio_312_autenticado.pdf
Ofício 834/19 do Ministério Público Ofício 19/08/2019 Ministério Público protocolo_geral_281_of_834_19-2o_pj___mppr-0031.19.000713-3.pdf
Ofício 709/19 do Chefe de Gabinete Ofício 19/08/2019 Chefe de Gabinete do Poder Executivo protocolo_geral_280_resposta_ao_oficio_313_19_cmc.pdf
Ofício ao MP Ofício 20/08/2019 Presidente da Câmara Municipal oficio_315_2019_ao_mp.docx
Projeto Substitutivo Substitutivo ao Projeto de Lei 26/08/2019 Poder Executivo protocolo_geral_290_substitutivo_ao_plo_31_2019_transporte.pdf
Comissão de Justiça e Redação Parecer 05/09/2019 Comissão de Justiça e Redação parecer_31_2019.pdf
Ata sessão 1ª votação Ata de Reunião 10/09/2019 Plenário da Câmara ata_26_2019_assinada.pdf
Ofício 359/2019 Ofício 19/09/2019 Presidente da Câmara Municipal oficio_359_autenticado.pdf
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