Substitutivo ao Projeto de Lei - Projeto Substitutivo de 26/08/2019 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo ao Projeto de Lei
Nome
Projeto Substitutivo
Data
26/08/2019
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei Substitutivo ao texto do PL 31/2019 anteriormente encaminhado.
Indexação