Vinculos (PG Nº 004/2025 - Protocolo Geral)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 07/01/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024 - PLO Nº 58 - Dispõe sobre alteração na Lei nº 223/2002 que regula o funcionamento dos Centros de Educação Infantil mantidos pelo Município e dos Centros Municipais de Educação Infantil nos períodos de recesso escolar.
|