Vinculos (PG Nº 217/2024 - Protocolo Geral)
Total de Vinculos: 1
Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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30/09/2024 |
Indicação nº 58 de 2024 - Indico nos termos da Legislação Municipal, que o Poder Executivo estude a possibilidade de colocar placas de alerta e proibição de abandono de animais na região do São João (próximo à Igreja Católica) e demais áreas rurais do município. Nessas placas indicar a Lei n° 9.605/98, onde trata de multa e pena de reclusão a quem comete esse tipo de crime /possibilidade de monitoramento nessas regiões, a fim de inibir o abandono de animais.
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