PG Nº 134/2020 - Protocolo Geral

Ofício nº 54/2020-DEJUR encaminhando PLO nº 28/2020 - Dispõe sobre a autorização para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, por motivo de situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.