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Tipo de Documento*

--------- Anexo Ata de Reunião Avulso Declaração Ordenador de Despesas LRF art 16, II Defesa Edital Emenda Impacto Orçamentário Lei Lei Federal Ofício Outros Parecer Precedente Regimental Processo TCE Projeto de Lei Projeto de Lei trâmite/votação finalizada Protocolo Publicação Relatório Resposta Substitutivo ao Projeto de Lei Termo de Responsabilidade Veto

Tipo de Matéria do Documento

--------- Comissão Especial de Investigação Comissão Parlamentar Processante Controle Interno / Normativas Edital de Convocação Indicação Mensagem Moção de Apoio Moção de Apelo Moção de Aplauso Moção de Repúdio Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Emenda a Lei Orgânica. Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Ordinária Projeto de Resolução Substitutivo ao Projeto Relatório Requerimento Requerimento dispensas regimentais Resolução Resolução Regimento Interno Sessões Ordinárias Calendário Texto Compilado Veto Emendas Impositivas Precedente Regimental Requerimento de Inscrição Comissão Especial de Investigação 01/2023 EMENDA MODIFICATIVA EMENDA ADITIVA CHAPA Emenda Aditiva Modificativa

Período (Data Inicial - Data Final)

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