Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
PLO Nº 38/2026 - Promove alterações na Lei n° 1510/2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/04/2026
Observação
Para 2ª votação.