Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 | Matéria inclusa no Expediente | 06/03/2023
Observação
Para leitura.