Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis públicos desafetados e matriculados sob os n°s 25.644, 25.655, 25.656, 25.657, 25.658, 26.659, 25.660, 38.963, 38.964, 38.965 no C.R.I da Comarca de Castro/PR, devidamente autuados no “Programa Moradia Legal” na forma instituída pela Lei Municipal n° 1.086/2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022 | Matéria inclusa no Expediente | 21/11/2022
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