Matéria: Indicação nº 33 de 2016
Ementa: INDICA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL APRESENTE UM PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI 924/2012, ALTERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI 1063/2014, A FIM DE CONCEDER O DIREITO DE AVANÇO VERTICAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AINDA QUE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.