Matéria: Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Ementa: PRE Nº 3/2026 - Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Carambeí, estabelecendo fluxos de atendimento, prazos de resposta, canais de acesso e procedimentos para o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e suas disposições de transparência ativa.