Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024
Ementa: PLO Nº 64/2024 - Ratifica a consolidação do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal de educação e ensino do Estado do Paraná – CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências.