Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição de imóvel predial particular, bem como, proceder a concessão gratuita de direito real de uso para a Entidade “ESCOLAR”, autoriza o Município a abrir crédito adicional especial, revoga a Lei Municipal n° 216/2002 e dá outras providências.