Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022
Processo: -
Autor: Sergio
Protocolo: 448
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre medidas preventivas a paciente mulher aos crimes de violência contra a mulher na qualidade de paciente. - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/09/2022 - 1ª Votação.
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APROVADO |