Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/44/1338_anexo_ix.pdf da norma Lei nº 1.338, de 18 de junho de 2020 (Lei nº 1.338, de 18 de junho de 2020)
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Anexo IX
Norma Juridica
Lei nº 1.338, de 18 de junho de 2020