Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/33/anexos_lei_1317_2020.pdf da norma Lei nº 1.317, de 06 de janeiro de 2020 (Lei nº 1.317, de 06 de janeiro de 2020)
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Norma Juridica
Lei nº 1.317, de 06 de janeiro de 2020