Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/31/1313_anexo_16_receita_funcao.pdf da norma Lei nº 1.313, de 10 de dezembro de 2019 (Lei nº 1.313, de 10 de dezembro de 2019)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 1.313, de 10 de dezembro de 2019